CFT aprova projeto de Pauderney para dar mais transparência a obras com recursos públicos

CFT aprova projeto de Pauderney para dar mais transparência a obras com recursos públicos

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (06) o Projeto de Lei Complementar nº 50/15, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que acrescenta regras para melhorar o acompanhamento de obras com recursos públicos federais na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É necessário fazer a apuração de desempenho sobre eventual renúncia fiscal que o Estado brasileiro concede. Sou contra mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas essa alteração é necessária para que possamos avaliar a eficiência dos projetos que recebem benefícios fiscais”, afirmou Pauderney durante a sessão.

A ideia do projeto é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e mais transparência na gestão fiscal. A matéria agora deverá ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para o plenário da Câmara.

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